Abertura de processo disciplinar interrompe prazo de prescrição

Data da Publicação: 28 de setembro de 2015 às 16h56

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição de eventual penalidade, cujo prazo volta a ser contado por inteiro após os 140 dias que a administração pública tem para concluir a a…

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