É inviável penhora de bem cuja posse está em discussão na JustiçaData da Publicação: 27 de setembro de 2015 às 16h43
É inviável a penhora de um bem cujo direito possessório está em discussão na Justiça comum. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um trabalhador para que fosse determinada a penhora sobre o direito de posse de um imóvel para pagamen…





