Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feiraData da Publicação: 17 de julho de 2013 às 11h25
O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartõ…
