OAB-RJ oficia Receita Federal para que advogados participem de julgamentosData da Publicação: 17 de julho de 2013 às 10h53
Os advogados que defendem empresas em processos administrativos na Receita Federal devem poder participar das sessões de julgamento de primeira instância, nas Delegacias Regionais de Julgamento, com base nos príncípios da publicidade, da paridade de armas e da ampla defesa. O argumento fundamenta…





