CNJ não pode impedir pagamento de precatórios em regime especial

Data da Publicação: 25 de setembro de 2015 às 22h00

Quando autorizados por lei, governos estaduais podem destinar parcela dos recursos públicos para o pagamento de precatórios por acordos diretos, já que o Supremo Tribunal Federal garantiu a sobrevida desse regime até 2021. Assim, é indevido interferir na forma como esses repasses são operacionali…

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