Pedido de extinção das obrigações do falido não exige comprovaçãoData da Publicação: 25 de setembro de 2015 às 07h00
O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas o pagamento nessas condições não garante repercussão no campo tributário. Assim entendeu, com base no artigo 191 do Código Tributário Nacional, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao…





