Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidadeData da Publicação: 25 de setembro de 2015 às 10h03
De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração.
Seguindo esse entendimen…
