Sobrestamento determinado em um recurso impede julgamento de Embargos

Data da Publicação: 16 de julho de 2013 às 21h02

Os Embargos de Declaração opostos por um réu não podem ser julgados se o processo em questão tiver sido declarado sobrestado em recurso movido por outro réu. Esse foi um dos pontos apontados pelo desembargador Arnaldo Canhamo de Assis, da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,…

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