Vereadores não podem criar leis que impactem na administração públicaData da Publicação: 16 de julho de 2013 às 16h57
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela prefeitura de Guarulhos contra a Lei 7.083/2012 do município, segundo a qual seria necessária a emissão de protocolo em todos os canais de comunic…
