Lei que permite uso de depósitos é inconstitucional, diz advogadoData da Publicação: 21 de setembro de 2015 às 18h22
A proposição da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 147/2013, alterada pela LC 148/2013, que trata sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas públicas, teve participação do Tribunal de Justiça fluminense, ferindo o estabelecido no artigo 96 da Constituição…
