Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feiraData da Publicação: 18 de setembro de 2015 às 11h33
A Receita Federal pode cobrar juros sobre multas de mora e de ofício dispensadas na modalidade de pagamento à vista do Refis da Crise. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma do STJ. Para os julgadores, a norma do Refis não prevê a isenção. A decisão é resultado de um caso envolvendo um contrib…





