PGE do Rio não precisa mais atuar em inventário sem conflitoData da Publicação: 17 de setembro de 2015 às 18h57
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não precisará mais se manifestar em processos judiciais de inventários que não envolvam conflito entre os herdeiros. É que a Assembleia Legislativa fluminense aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 706/15, que desobriga o órgão dessa …
