O caso da adjudicação das moedas de prata em favor da União

Data da Publicação: 17 de setembro de 2015 às 09h00

Em 1924 o Ministro da Fazenda provocou o Consultor-Geral da República sobre o correto entendimento de legislação que autorizava a apreensão de moedas de prata, que seriam adjudicadas em favor da União, na hipótese de exportação irregular. A medida era reflexo de um conjunto de determinações legai…

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