Direito real à habitação se sobrepõe ao direito sobre fração de imóvel

Data da Publicação: 14 de julho de 2013 às 13h43

Qual direito é prioritário? O de propriedade sobre fração de imóvel, que dá aos filhos de uma pessoa que morreu uma parte da herança, o real de habitação, que garante ao cônjuge ou companheiro o usufruto do imóvel em que morava com a outra parte da relação? Após a análise de alguns casos, o Super…

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