Perícia não precisa ocorrer na época de exercício de função

Data da Publicação: 15 de setembro de 2015 às 10h33

A época em que o laudo técnico para concessão de aposentaria especial foi elaborado não precisa ser a mesma em que o trabalhador atuou na função que justifica o pagamento do benefício. O entendimento foi usado pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sediado em São Paulo, em uma a…

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