Análise de contas do Executivo tem repercussão geral reconhecidaData da Publicação: 11 de setembro de 2015 às 18h34
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Especial (RE) 848.826, que definirá se é o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas o responsável por julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
O RE questiona acórdã…
