Projeto de lei quer ampliar vacância do novo CPC para três anosData da Publicação: 11 de setembro de 2015 às 15h38
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende adiar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. O PL 2.913/2015 dá nova redação ao artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 e altera de um para três anos o prazo para que o texto sancionado em março deste ano passe a valer, a contar…





