TJ nega recurso da OAB-SP sobre a velocidade nas marginais

Data da Publicação: 10 de setembro de 2015 às 18h32

Seguindo entendimento da primeira instância, de que a Justiça estadual não tem competência para julgar ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade de natureza federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da OAB em ação civil pública questionando a redução dos limit…

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