A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 18 votos e uma abstenção o projeto de lei que regulamenta a audiência de custódia. Trata-se da prática de levar em 24 horas todos os presos em flagrante à presença de um juiz que irá analisar se o encarceramento é necessário.
Aplicada …