Amicus curiae pode ser admitido fora do prazo se ajuda for relevante

Data da Publicação: 9 de setembro de 2015 às 18h56

Amici curiae podem ser admitidos depois do prazo para prestação de informações dependendo da relevância do caso e da contribuição que possam trazer ao processo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de ingresso da Associação da Indústria do…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.