Prazo recursal para Defensoria conta a partir de intimação pessoalData da Publicação: 9 de setembro de 2015 às 17h48
Defensores públicos devem ser intimados de decisões judiciais pessoalmente. Foi o que definiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na terça-feira (8/9), ao anular decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou intempestivo recurso da Defensoria Pública do estado apresentado dez d…
