MP questiona decisão que autorizou ação pública da DefensoriaData da Publicação: 8 de setembro de 2015 às 19h27
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) opôs embargos de declaração contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal legitimando a Defensoria Pública para propor ação civil pública. De acordo com a entidade, há dois trechos conflitantes no voto da relatora, ministra Cár…





