Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidadeData da Publicação: 8 de setembro de 2015 às 13h27
Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, a falta de pagamento não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando a primeira sanção tiver sido cumprida. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, e foi tomada em julgamento de Recurso Repetit…





