Decreto sobre PIS e Cofins traz à tona controvérsias jurídicas

Data da Publicação: 7 de setembro de 2015 às 09h00

O Decreto Federal 8.426, de 1º de abril de 2015, majorou as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins (Leis 10.637/02 e 10.833/03) de 0% para 0,65%, no ca…

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