PGR questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQData da Publicação: 5 de setembro de 2015 às 08h15
O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Para o procurador geral da República…
