Crimes sexuais praticados contra vulneráveis devem ser julgados por juízes federais, e não mais na Justiça comum, segundo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 439/14, que trata do tema.
A PEC foi elaborada…