Procuradoria diz ser constitucional emenda que dá autonomia à DPUData da Publicação: 3 de setembro de 2015 às 19h18
Para a Procuradoria-Geral da República, a Emenda Constitucional 74/2013, que conferiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União, não é inconstitucional. O posicionamento vem alguns meses após a Presidência da República ter ido ao Supremo Tribunal Federal com uma Açã…
