Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC

Data da Publicação: 2 de setembro de 2015 às 15h59

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulgou 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil. Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário “O Poder Judiciário e o novo C…

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