Reconhecimento de repercussão geral impede desistência, define STF

Data da Publicação: 2 de setembro de 2015 às 16h33

Depois que a repercussão geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira (2/9) pelo Plenário do STF, em questão de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores p…

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