MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito

Data da Publicação: 2 de setembro de 2015 às 07h14

Este início de século testemunha uma revolução tributária bem diferente daquela ocorrida há 800 anos com a Carta Magna e seu princípio de tributação consentida (1215). Esforços multilaterais têm resultado na relativização de paradigmas de soberania tributária[i], na emergência de valores como tra…

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