Prescrição de execução de ação coletiva conta do fim do processoData da Publicação: 28 de agosto de 2015 às 11h17
O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social.
A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema …





