Delegado deve efetivar a garantia de defesa na investigação criminal

Data da Publicação: 25 de agosto de 2015 às 08h05

Dentre os diversos feixes de atribuições decisórias[1] do delegado de Polícia no âmbito da presidência da investigação criminal está o mister de manter seu sigilo, conforme artigo 20 do Código de Processo Penal, no qual deve assegurar a eficácia da investigação, denominada de função utilitarista[…

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