É errado usar Marco Civil para responsabilizar empresa do mesmo grupo

Data da Publicação: 24 de agosto de 2015 às 07h08

Com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em 23 de junho de 2014, diferentes questões jurídicas relacionadas ao uso da internet, até então não tratadas por normas especiais – como o período de guarda de registros de dados de usuários pelos provedores de serviços –, p…

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