STF extingue ação porque autor deixou de ser deputado federalData da Publicação: 10 de julho de 2013 às 13h47
O ministro Celso de Mello julgou extinto um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para requisição de informações ao Poder Executivo porque o autor, Gustavo Fruet (PDT), deixou de ser deputado federal, cargo que lhe conferia a prerrogativa. Para o ministro, Fruet não detém legitimidade ativa p…





