OAB-SP entrou na Justiça errada contra redução nas marginaisData da Publicação: 19 de agosto de 2015 às 18h08
As funções desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil apresentam natureza federal e, por isso, a entidade não pode apresentar ações na Justiça estadual. Assim entendeu o juiz Anderson Suzuki, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao rejeitar ação civil pública assinada pela seccional…





