OAB-SP entrou na Justiça errada contra redução nas marginais

Data da Publicação: 19 de agosto de 2015 às 18h08

As funções desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil apresentam natureza federal e, por isso, a entidade não pode apresentar ações na Justiça estadual. Assim entendeu o juiz Anderson Suzuki, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao rejeitar ação civil pública assinada pela seccional…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.