STF analisará recurso sobre cobrança de taxa para expedição de ARTData da Publicação: 19 de agosto de 2015 às 19h10
O recurso movido por uma construtora retomará a discussão sobre a legalidade do modelo de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso analisado — Recurso Extraordinário (RE) 838.284 —, a autora da ação questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC, PR) qu…
