Cobrança de dívida líquida relativa a frete prescreve em cinco anos

Data da Publicação: 18 de agosto de 2015 às 15h42

O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Código Civil de…

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