Marcelo Ferreira: Cruzamento de dados não fere sigilo fiscalData da Publicação: 16 de agosto de 2015 às 08h32
O compartilhamento de dado fiscal relacionado à averiguação dos limites legais da doação para campanha eleitoral, com fundamento em ato regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral (Res. 23.217/2010, posteriormente, na Res. 23.406/14) e Receita Federal, gerou intenso debate.
Trata-se de in…
