Cade regulamenta notificação da celebração de contrato associativoData da Publicação: 16 de agosto de 2015 às 11h10
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou a Resolução 10, de 29/10/2014[1], disciplinando as hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529/2011[2]. A resolução veio regular e preencher uma lacuna que existia na nova …
