Paula Pires: Termos usados na MP 685 são amplos e ambíguosData da Publicação: 14 de agosto de 2015 às 10h44
A Medida Provisória (MP) 685, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), criou a obrigatoriedade de declaração à Receita Federal do Brasil, até o dia 30 de setembro de cada ano, relativa ao conjunto de o…
