TRF-3 mantém ação do MPF contra Veja por causa de reportagem

Data da Publicação: 11 de agosto de 2015 às 19h38

O tempo de prescrição de uma ação relacionada a danos morais é de cinco anos, e não três como a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia delimitado em decisão anterior que anulava processo contra a revista Veja. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu recurso do Minist…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.