SP padroniza cláusula arbitral em seus contratos e gera polêmica

Data da Publicação: 11 de agosto de 2015 às 07h12

As parcerias público-privadas (PPPs) exigem em muitos casos a inclusão no contrato de uma cláusula que obrigue as partes a resolverem litígios por meio de arbitragem. Até agora, cada acordo dessa natureza que o estado de São Paulo firmava continha suas próprias regras quanto à escolha da institui…

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