Sugestões para o indulto natalino podem ser enviadas até 23 de agostoData da Publicação: 7 de julho de 2013 às 15h45
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça recebe, até o dia 23 de agosto, sugestões para a elaboração das regras para o indulto natalino de 2013. O indulto é o perdão ou comutação da pena.
As regras para o indulto são elaboradas pelo CNPCP com a pa…
