Regulação de mercados pelo Estado chega à pauta do STJ

Data da Publicação: 8 de agosto de 2015 às 07h00

Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que as empresas tenham até mesmo que procurar formas de conciliar deveres aparentemente contraditórios. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver c…

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