Posto de medicamentos não é obrigado a contratar profissional farmacêutico

Data da Publicação: 6 de julho de 2013 às 17h56

Se o artigo 19 da Lei 5.991/73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais estabelecimentos a necessidade de contratar farmacêutico responsável. Esse foi o argumento utilizado pela 7ª …

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