Aluguel de comércio anexo a residência pode ser penhoradoData da Publicação: 5 de agosto de 2015 às 09h23
O conceito da impenhorabilidade só se aplica quando se trata de resguardar a sobrevivência da família. Baseado nisso a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão de primeira instância que determinou a penhora dos recursos provenientes do aluguel de um ponto come…





