Estrangeiro em relação homoafetiva com brasileiro obtém vistoData da Publicação: 4 de agosto de 2015 às 12h00
Um estrangeiro que mantém uma relação estável homoafetiva com um cidadão brasileiro tem direito ao visto de permanência no território do Brasil. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo entendimento da desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão…





