Guilherme Leite: MP 685 deve respeitar limites da atividadeData da Publicação: 4 de agosto de 2015 às 06h54
A presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 685, publicada em 22 de julho de 2015, data do início da sua vigência, que tem por objetivos precípuos (i) instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT); (ii) estabelecer mecanismo de controle de p…
