PGR questiona lei que permite a MG usar depósitos judiciaisData da Publicação: 31 de julho de 2015 às 06h45
A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra uma lei de Minas Gerais que destina ao Poder Executivo 75% dos valores de depósitos judiciais no primeiro ano e 70% nos anos subsequentes.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.353), o órgão pede a suspensão caut…
