Parcelamento de dívida fiscal suspende, e não extingue, processoData da Publicação: 30 de julho de 2015 às 20h30
Os processos de sonegação fiscal envolvendo devedores que aderiram a programas de parcelamento do débito junto à Receita Federal permanecem suspensos apenas enquanto as parcelas estiverem sendo pagas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um contribu…





